Termos de uso para o serviço de registro de marcas

O usuário, já logado no ambiente do sistema PiBot, declara-se ciente e de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE “PiBot”, visualizados e aceitos ao criar cadastro no sistema (os termos e condições estão disponíveis no link:https://inovapictor.co/pibot-termos-de-uso-e-condicoes-gerais/))

Complementa-se aos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE “PiBot” os seguintes pontos:

I. Da natureza dos arquivos submetidos

Todos os arquivos submetidos ao sistema deverão, necessariamente, conter marcas cujas criações sejam inéditas e de propriedade do(s) titular(es). A InovaPictor, através do sistema PiBot, não responsabiliza-se pela submissão de marcas que violem direitos de terceiros.

II. Sobre formatos e tamanhos dos arquivos submetidos:

Arquivos em PNG, JPG ou PDF com resolução mínima de 300dpi.

Limite de até 50MB por arquivo em registro.

III. Constituem violações aos termos de uso do serviço:

1. Submeter marcas que não sejam de propriedade e/ou autoria do(s) titular(es);
2. Manipular dados cadastrados e contidos nos respectivos registros de marcas;
3. Utilizar-se do sistema para armazenar quaisquer outros arquivos que não os relacionados diretamente com o registro de marca em questão;
4. Utilizar-se do sistema de forma que ocasione sobrecarga, danifique ou prejudique os servidores;
5. A venda direta ou intermediada dos serviços do sistema PiBot.

IV. Penalidades sobre a violação dos termos de uso do serviço:

1. Exclusão do processo de registro dos servidores do sistema PiBot;
2. Bloqueio do usuário para novas solicitações de registros;
3. Sem devolução de valores pagos nos registros cujos problemas foram detectados.

Os termos de uso e condições gerais do serviço foram revisados e publicados em 25 de fevereiro de 2019.