Termos de uso para o serviço de registro de direito autoral

O usuário, já logado no ambiente do sistema PiBot, declara-se ciente e de acordo com os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE “PiBot”, visualizados e aceitos ao criar cadastro no sistema (os termos e condições estão disponíveis no link: https://inovapictor.co/pibot-termos-de-uso-e-condicoes-gerais/)

Complementa-se aos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE PiBot os seguintes pontos:

I. Sobre os custos e duração dos créditos para registro de direito autoral

Para o registro de direitos autorais, o sistema PiBot funciona na modalidade de créditos, do qual o usuário poderá optar pela compra de 1, 4, 8 ou 12 créditos, com pagamento via cartão de crédito. Cada registro de direito autoral, de acordo com a natureza do conteúdo dos arquivos submetidos (item II deste documento), equivale a 1 crédito.

Os créditos comprados precisam ser utilizados num período de até 90 dias a partir da data da compra.

II. Da natureza criativa do conteúdo dos arquivos submetidos

Todos os arquivos submetidos ao sistema deverão, obrigatoriamente, conter criações e conteúdos que sejam da própria autoria do declarante (incluindo o conjunto de co-autores identificados, quando for o caso).

A InovaPictor, através do sistema PiBot, não responsabiliza-se pela submissão de criações para seus sistema que violem os direitos autorais morais e patrimoniais de terceiros.

O sistema aceitará somente 1 arquivo em PDF por registro de direito autoral. O conteúdo de cada arquivo com a respectiva criação deverá estar de acordo com as categorias abaixo disponibilizadas no ato do registro.

Os registros irão sempre referir-se a um mesmo conjunto (ou de forma isolada) de conteúdo, resultado de um mesmo trabalho intelecto criativo conforme as categorias abaixo:

a. Ilustração

(a) ilustração virtual, em pixel ou vetor, em 2D/3D; (b) ilustração em suporte físico, tais como: papel, madeira, tecido, couro, lona, canvas, fotografia (por exemplo, ilustração aplicada em parede ou fachada), entre outros; (c) Ilustração isolada ou um conjunto dentro de um mesmo contexto e conceito; (d) Personagem de marca de produto ou serviço; (e) Personagem de história em quadrinhos; (f) Personagem de jogo digital ou físico; (g) Pintura em suportes diversos com uso de técnicas diversas e (h) Gravuras originais, por meio de quaisquer processos de impressão (litografia, xilogravura, etc).

b. Projeto de Design

(a) identidade de marca; (b) aplicações de identidade de marca; (c) conjunto de embalagens ou a mesma de forma isolada; (d) sistema de sinalização de um mesmo ambiente; (e) projeto editorial; (f) design de calçados, bolsas e acessórios; (g) design de jóias; (h) tipografia; (i) telas de projeto de site; (j) telas de projeto de aplicativo; (k) projeto de mobiliário; (l) projeto de ponto de venda; (m) projeto de produto/bem de consumo; (n) design de serviços e (o) Demais projetos de design assim categorizados em função do método projetual empregado.

c. Projeto Arquitetônico

(a) Concepções bi ou tridimensionais, internas ou externas, de edificações, independente de dimensionamento; (b) Concepções de planejamento urbano e   (c) Demais projetos arquitetônicos idealizados e executados por arquitetos assim habilitados.    

d. Projeto de Moda

(a) Concepção visual de looks; (b) Produção de moda dentro um mesmo contexto/conceito; (c)  Concepção de modelagem de vestuários e (d) Demais projetos da área da Moda e Estilismo;

e. Fotografia

(a) Imagens avulsas; (b) conjunto de fotografias de um mesmo tema; (c) ensaios; (d) Manipulação digital e (e) Demais produções fotográficas.

f. Campanha publicitária

(a) Conjunto de anúncios, materiais e/ou demais aplicações dentro de uma mesma campanha publicitária; (b) Materiais publicitários criados de forma isolada, tais como panfletos, catálogos, anúncios, entre outros.

g. Produção textual

(a) Artigo; (b) ensaio; (c) resenha; (d) capítulo de livro; (e) projeto de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação; (f) teses e dissertações; (g) letra de música; (h) poema; (i) conto e (j) Demais produções textuais oriundas de processo criativo.

III. Sobre formatos e tamanhos dos arquivos submetidos:

Limite de até 20 páginas por PDF.

Limite de até 50MB por arquivo em registro.

O arquivo submetido e o certificado de registro de direito autoral ficarão armazenados por 1 ano em nossos servidores, a partir da data de submissão. Desta forma recomenda-se o download e a cópia de segurança pelo usuário, mantendo arquivado em local/dispositivo seguro.

IV. Constituem violações aos termos de uso do serviço:

1. Submeter ideias e criações que não sejam de autoria do declarante, assim como dos co-autores, quando houver;
2. Submeter ideias e criações fora do escopo do especificado no item II deste documento;
3. Alterar ou manipular dados cadastrados e contidos nos arquivos submetidos;
4. Utilizar-se do sistema para armazenar quaisquer outros arquivos que não os relacionados diretamente com o registro de direito autoral em questão;
5. Utilizar-se do sistema de forma que ocasione sobrecarga, danifique ou prejudique os servidores;
6. A venda direta ou intermediada dos serviços do sistema PiBot.

IV. Penalidades sobre a violação dos termos de uso do serviço:

1. Exclusão dos arquivos vinculados ao respectivo registro dos servidores do sistema PiBot;
2. Bloqueio do usuário para novos registros;
3. Sem devolução de valores pagos nos registros cujos problemas foram detectados.

Os termos de uso e condições gerais do serviço foram revisados e publicados em 14 de março de 2019.